O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a PEC 48/23, que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Pela tese, os povos indígenas só teriam direito às áreas que estivessem ocupadas ou em disputa em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A análise ocorreu em calendário especial, aprovado pelos senadores, permitindo a votação dos dois turnos na mesma sessão. O texto passou com 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno e 52 a 15 no segundo. Agora, segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta define que são consideradas terras tradicionalmente ocupadas aquelas que, na data de 1988, fossem simultaneamente habitadas de forma permanente, utilizadas para atividades produtivas, essenciais à preservação dos recursos ambientais e necessárias à reprodução física e cultural dos povos indígenas. O texto também veda a ampliação de limites já demarcados.
Segundo o texto aprovado, na ausência de ocupação indígena na data constitucional — ou de comprovação de esbulho renitente — são mantidos os atos e negócios jurídicos feitos por particulares com justo título ou posse de boa-fé.
A PEC também prevê indenização prévia e justa, pelo valor de mercado, tanto da terra nua quanto de benfeitorias necessárias e úteis, pagas pela União em caso de desapropriação. Também há possibilidade de compensação por meio de áreas equivalentes.
A proposta foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e relatada por Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão na pauta foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como reação a decisão monocrática do ministro do STF Gilmar Mendes, que restringiu ao procurador-geral da República o poder de denunciar ministros da Corte ao Senado.
Ao defender o texto, Amin destacou que o tema está na pauta do Supremo, que retoma o julgamento nesta quarta-feira (10). Em 2023, a Corte considerou o marco temporal inconstitucional e, desde então, realiza audiências de conciliação entre indígenas, ruralistas e governo.
Para o relator, a aprovação da PEC representa um “diálogo institucional saudável com o STF”, buscando equilibrar os direitos das comunidades indígenas e a segurança jurídica de ocupantes de boa-fé.
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