O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 7 mil aplicada à coligação “É Hora de Cuidar da Nossa Gente” e à candidata Terezinha Sentoma, por divulgação de propaganda eleitoral irregular nas eleições municipais de Água Clara (MS).
A decisão foi publicada nesta terça-feira (24/06) no Diário da Justiça Eletrônico e se refere ao compartilhamento, em redes sociais e aplicativos de mensagens, de material gráfico com a expressão “PESQUISA FRAUDULENTA”. A acusação aponta que a imagem fazia referência a uma pesquisa eleitoral registrada no TSE sob o número MS00667/2024, induzindo os eleitores ao erro ao sugerir fraude no levantamento.
Segundo o relator do processo, juiz Márcio de Ávila Martins Filho, houve uma distorção de decisão judicial anterior, que apenas reconheceu erro material na divulgação dos percentuais da pesquisa, sem qualquer apontamento de fraude.
“A liberdade de expressão não legitima a distorção de decisões judiciais com o objetivo de influenciar o eleitorado”, destacou o magistrado no voto.
O TRE entendeu que houve extrapolação dos limites da crítica política, com divulgação de conteúdo inverídico, o que fere a Lei nº 9.504/1997, especialmente o artigo 57-D, §2º, que proíbe a veiculação de informações sabidamente falsas durante o período eleitoral.
