O Governo Federal sancionou na última terça-feira (30) o Estatuto do Pantanal, que passa a disciplinar o uso, a proteção e a recuperação do bioma. A medida segue iniciativa do Mato Grosso do Sul, que aprovou legislação semelhante em dezembro de 2023.
Entre os princípios traçados pela nova lei estão o poluidor-pagador, o protetor-recebedor, a participação social e o respeito às particularidades regionais. Também são reforçados a função social e ambiental das propriedades e a segurança jurídica no manejo de terras na região.
O Estatuto estimula atividades sustentáveis como turismo ecológico, bioeconomia e agropecuária de baixo impacto. Além disso, valoriza os saberes dos povos indígenas, das comunidades tradicionais e do homem pantaneiro. Também cria o selo “Pantanal Sustentável” para certificar produtores e empresas alinhados à preservação.
Para inibir destruição ilegal, a lei prevê medidas como regularização fundiária, ampliação da fiscalização e apoio à produção sustentável. A aplicação desse marco legal depende do esforço conjunto entre União, estados, municípios, sociedade civil e setor produtivo.
Porém, durante a sanção, o presidente vetou dispositivos relativos ao manejo do fogo e ao uso produtivo de áreas desmatadas ilegalmente. Segundo o governo, esses pontos já estão contemplados na Lei nº 14.944/2024 e poderiam gerar insegurança jurídica.
