O Congresso Nacional aprovou na terça-feira (9) o projeto de lei PL 4.497/2024, que amplia por 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira. O texto agora segue para sanção da Presidência da República.
Atualmente, a legislação vigente, de 2015, prevê prazo até 2030. Com a nova regra, o prazo será contado a partir da publicação da lei e poderá ser suspenso enquanto o processo tramitar em cartórios ou no Congresso, ou em caso de impedimentos legais ou incapacidade civil do proprietário.
O projeto também prevê tratamento específico para propriedades com mais de 2,5 mil hectares. Caso o Congresso não se manifeste em até dois anos, a ratificação será considerada automática, garantindo segurança jurídica aos proprietários.
A matéria foi proposta pelo deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) e aprovada pela Câmara em junho. No Senado, passou pelas comissões de Relações Exteriores (CRE) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA), recebendo pareceres favoráveis em outubro. Após ajustes no Senado, o texto voltou à Câmara e foi confirmado pelos deputados na última terça-feira.
Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na CRE, a aprovação representa um avanço significativo. “Esse é um problema que se arrasta há quase um século. O novo texto elimina exigências desnecessárias e impraticáveis”, afirmou.
Com a sanção, proprietários de Mato Grosso do Sul e outros estados de fronteira terão segurança jurídica para regularizar seus imóveis, fortalecendo o desenvolvimento regional e garantindo planejamento de médio e longo prazo.
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