A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em redação final, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que fixa despesas e estima receitas do Estado em R$ 27 bilhões. Com a aprovação do Projeto de Lei 257/2025, a proposta segue agora para sanção do Poder Executivo, consolidando limites de investimentos e custeio para o próximo ano.
Outros cinco projetos do Executivo foram aprovados em segunda discussão, incluindo ajustes na Carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas, a criação do Fundo Rotativo Penitenciário e a reorganização da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Também avançou a autorização para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). Já a transformação da MS-Mineral em sociedade de economia mista recebeu emendas e voltará ao plenário para redação final.
Em primeira discussão, deputados aprovaram seis propostas, entre elas a emenda constitucional que prorroga até 2026 o Regime de Limitação de Gastos do Estado. Foram analisados também os projetos que atualizam os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além da criação da Microrregião de Saneamento Básico, que ainda retornará para nova rodada de votação.
O Tribunal de Contas do Estado teve dois projetos aprovados em primeira discussão, envolvendo alterações no Plano de Cargos e no Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II). As matérias voltarão ao plenário para apreciação final antes de seguirem para possível sanção.
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