Os deputados estaduais aprovaram duas propostas durante a sessão plenária desta quinta-feira (21) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei 6.338/2024. A medida autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems) a estender a isenção do preço público referente ao fornecimento de certidões também aos municípios. O objetivo é garantir isonomia entre os entes federados, em conformidade com a Constituição Federal. O texto volta ao plenário para segunda votação.
Já em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 73/2025, apresentado pelo deputado Caravina (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede em Ivinhema. A matéria segue para sanção do Executivo.
