O Governo de Mato Grosso do Sul protocolou na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 122/2025, que autoriza a doação de dois terrenos públicos para a construção de moradias destinadas às famílias da Comunidade Quilombola Tia Eva, em Campo Grande. Avaliadas em R$ 13 milhões, as áreas pertencem à Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado), responsável por formalizar a doação com encargos específicos.
Os imóveis estão registrados sob as matrículas nº 24.108 e 24.109, com áreas de 24.637,70 m² e 2.729,31 m², respectivamente. Na justificativa do projeto, o governo explica: “A proposta atende às diretrizes do programa habitacional de interesse social”. O texto também determina que “a construção das moradias deverá ser concluída em até quatro anos após a publicação da lei”.
O Executivo estadual destacou que a Comunidade Tia Eva “já possui certificação de autorreconhecimento expedida pela Fundação Cultural Palmares”, o que é considerado “essencial para garantir apoio técnico e financeiro à comunidade”. A área dos terrenos doados está dentro do território oficialmente reconhecido pelo Incra, que já passa por processo de regularização fundiária.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, foi quem iniciou o processo em novembro de 2024. Segundo a documentação enviada à Assembleia, “a proposta reforça o caráter legal e constitucional da doação, conforme o artigo 68 do ADCT”. Os estudos técnicos apontam que os terrenos estão “situados dentro do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola Tia Eva”.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em caso de parecer favorável, será encaminhado às comissões de mérito e depois ao plenário. O governo conclui: “A formalização da doação é passo fundamental para evitar a invisibilidade da comunidade e assegurar o direito à moradia”.
