Vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram projetos de lei voltados à valorização do funcionalismo público e ao fortalecimento da arrecadação municipal. Entre as principais medidas aprovadas pelos parlamentares estão reajustes salariais, ampliação e modernização de benefícios assistenciais aos servidores públicos e a prorrogação do prazo do programa de regularização tributária.
Durante a sessão, os vereadores deram aval ao Executivo Municipal para reestruturar os auxílios concedidos aos servidores da Prefeitura. As medidas são resultado de acordos firmados com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e validados em assembleia realizada no último dia 13 de maio.
Benefícios aos servidores
O Projeto de Lei nº 84/2026 alterou a legislação vigente para fixar em R$ 780 o valor mensal do auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Direta, da autarquia Três Lagoas Previdência e do Grupo Administrativo da Educação.
Além disso, a proposta instituiu o Vale-Refeição (VR), no valor de R$ 30 por plantão, voltado especificamente aos servidores que cumprem jornadas ininterruptas iguais ou superiores a 10 horas. Os benefícios deverão ser operacionalizados, preferencialmente, por meio de cartão eletrônico.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 85/2026, que estende o direito ao auxílio-alimentação aos futuros servidores contratados por tempo determinado. O benefício valerá para profissionais selecionados em editais publicados a partir da vigência da nova legislação.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 87/2026, que estabelece o mês de janeiro como data-base definitiva para a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Administração Direta. Segundo o texto, a medida busca garantir maior segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e controle de gastos dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reajuste no Legislativo
Por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 88/2026, que concede reajuste salarial de 4,39% aos servidores do Poder Legislativo.
O índice será aplicado aos vencimentos de servidores efetivos, estáveis, comissionados e contratados, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Conforme a justificativa da proposta, o percentual busca recompor perdas inflacionárias acumuladas e reconhecer a eficiência administrativa da equipe do Legislativo municipal.
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