A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (1º), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 354/2023, que estabelece diretrizes para a criação de políticas públicas voltadas à ampliação do atendimento às mulheres vítimas de violência.
De autoria da deputada Mara Caseiro (PL), a proposta institui diretrizes para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é organizar, sistematizar e analisar dados sobre casos de violência contra a mulher, além de promover a integração entre os órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas.
Outro projeto aprovado pela comissão foi o Projeto de Lei nº 074/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2005, responsável por estabelecer normas gerais sobre processo administrativo e procedimentos processuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Segundo a justificativa do Executivo, as alterações têm como objetivo aperfeiçoar a redação da legislação, eliminando possíveis interpretações equivocadas e proporcionando maior segurança jurídica na aplicação da norma.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 055/2026, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Geração de Samuel, sediada em Aquidauana.
De acordo com a justificativa, a entidade desenvolve, de forma contínua e organizada, atividades de relevante interesse público voltadas à assistência social e ao fortalecimento dos vínculos comunitários, contribuindo para a promoção da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida da população.
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