Aconteceu nesta terça-feira (30), no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a primeira reunião da Frente Parlamentar do Varejo e de Serviços, voltada à discussão de propostas para modernizar o ambiente de negócios no Estado.
O encontro reuniu representantes do setor produtivo e lideranças empresariais para debater temas como desburocratização, custos cartoriais, segurança jurídica e eficiência institucional, além de abrir espaço para relatos sobre dificuldades enfrentadas por entidades e empresas em suas rotinas administrativas.
Durante a reunião, foram aprovadas duas notas técnicas elaboradas pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS) e criado um comitê de estudos para aprofundar tecnicamente as demandas e consolidar propostas que poderão resultar em projetos de lei, requerimentos, moções e encaminhamentos institucionais.
Segundo o coordenador da Frente, deputado Renato Câmara (Republicanos), as contribuições serão sistematizadas e poderão subsidiar iniciativas legislativas estaduais, sugestões ao Poder Executivo e manifestações junto ao Poder Judiciário e à bancada federal.
Nova serventia para registro de pessoas jurídicas
Uma das principais discussões foi a proposta de criação de uma nova serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) em Campo Grande.
A FCDL-MS argumenta que a Capital, que se aproxima de um milhão de habitantes e concentra centenas de associações, fundações, sindicatos, federações, organizações religiosas e entidades do terceiro setor, possui apenas uma serventia responsável por esses registros.
Segundo a entidade, a estrutura atual não acompanha o crescimento da cidade e provoca atrasos em registros de estatutos, atas de eleição, alterações de diretoria e outros atos essenciais à regularidade jurídica das instituições.
A federação também comparou Campo Grande com outras capitais: Cuiabá possui sete serventias, Goiânia seis, João Pessoa treze e Florianópolis quinze unidades especializadas.
Diante disso, a Frente Parlamentar solicitará ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e à Corregedoria-Geral da Justiça um levantamento sobre volume de registros, tempo médio de tramitação, exigências e capacidade de atendimento eletrônico.
Mudanças nos Juizados Especiais
A segunda nota técnica aprovada trata da necessidade de aperfeiçoamento da Lei Federal nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais.
De acordo com a FCDL-MS, há divergências sobre quem deve analisar pedidos de justiça gratuita apresentados apenas no recurso inominado, o que pode levar à exigência imediata de pagamento das custas e até à perda do direito de recorrer.
Como a Assembleia Legislativa não pode alterar legislação federal, a Frente Parlamentar decidiu encaminhar a proposta à bancada federal de Mato Grosso do Sul, além de promover audiência pública e dialogar com o CNJ, TJMS, OAB/MS e Defensoria Pública.
Para a presidente da FCDL-MS, Inês Santiago, a ausência de regras claras gera insegurança jurídica para empresas, entidades e cidadãos.
“Na prática, está se impedindo o exercício do direito constitucional de recorrer a uma instância superior da Justiça em caso de discordância da sentença de primeiro grau”, afirmou.
Falta de mão de obra preocupa setor
O presidente do Sindicato dos Supermercados de Campo Grande, Edmilson Verrati, relatou dificuldades na contratação e retenção de trabalhadores e alertou para o chamado “apagão de mão de obra” no setor.
Ele também afirmou que a eventual adoção da jornada 5x2 pode elevar os custos operacionais em até 22%, impacto que tende a ser repassado ao consumidor final.
Segundo estimativas apresentadas na reunião, grandes redes supermercadistas estariam gastando até R$ 800 mil por mês com defesas administrativas e judiciais relacionadas a autuações tributárias.
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