A proposta determina que a concessionária responsável pelo serviço conceda crédito automático na conta de energia sempre que houver interrupção superior a quatro horas consecutivas em áreas urbanas ou oito horas em áreas rurais.
O texto prevê que a compensação seja calculada proporcionalmente ao valor da fatura mensal do consumidor. Nos casos em que a interrupção ultrapassar o prazo mínimo estabelecido, mas não exceder 24 horas, o abatimento será equivalente a 1/60 do valor da conta mensal.
Já quando a suspensão do fornecimento ultrapassar 24 horas, o consumidor terá direito a um desconto correspondente a 1/30 do valor da fatura para cada período adicional de 24 horas sem energia elétrica.
O projeto também estabelece que as concessionárias deverão informar de forma clara, nas faturas, o tempo total de interrupção do serviço e o valor da compensação concedida ao consumidor.
Na justificativa da proposta, Pedro Caravina argumenta que a energia elétrica é um serviço essencial e que interrupções prolongadas provocam prejuízos significativos à população e às atividades econômicas, especialmente nas regiões rurais do Estado, onde o restabelecimento do serviço costuma demandar mais tempo.
O parlamentar sustenta ainda que o projeto não invade a competência da União para legislar sobre energia elétrica, uma vez que a matéria trata da proteção e defesa do consumidor, área de competência legislativa concorrente prevista na Constituição Federal.
Segundo o texto, a medida busca desestimular interrupções prolongadas, incentivar melhorias na qualidade do serviço prestado pelas concessionárias e garantir tratamento mais justo aos consumidores diante de falhas na prestação de um serviço público essencial.
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