Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 07/2025, de autoria do Ministério Público Estadual (MPMS). A proposta modifica a Lei Orgânica do órgão (Lei Complementar 72/1994), especificamente no que diz respeito à transição para o preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande. O texto foi publicado nas páginas 10 e 11 da edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Parlamento.
De acordo com a alteração sugerida, quando uma vaga em Campo Grande for ocupada por remoção de promotores vindos das comarcas de Dourados, Três Lagoas ou Corumbá, o processo será considerado concluído. A abertura seguinte na capital deverá ser preenchida por promoção, obedecendo a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento.
“O preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, decorrente de remoção de membros da entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, encerrará, para todos os efeitos legais, o respectivo processo, e o preenchimento da próxima vaga para Campo Grande dar-se-á por promoção, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”, destaca a redação proposta.
O texto também esclarece que, caso a vaga seja ocupada por provimento originário — ingresso inicial na carreira —, a ordem de alternância para promoções na entrância final não será afetada.
Após a apresentação em plenário, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se considerada constitucional, seguirá em tramitação regular dentro da Casa de Leis.
