A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (15) o projeto do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) enviado pelo Governo do Estado. A proposta prevê descontos de até 80% nas multas para contribuintes que quitarem débitos do ICMS e também prorroga prazos de pagamento de dívidas ligadas ao Fundersul.
Segundo o texto do Projeto de Lei 261/2025, quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única, poderá obter redução de 80% nas multas punitivas ou moratórias e 40% nos juros de mora, desde que o pagamento seja efetuado até 30 de dezembro de 2025. “Nosso objetivo é facilitar a regularização fiscal e estimular o contribuinte a ficar em dia com o Estado”, destacou o governo em nota ao Capital News.
A proposta também traz benefícios para quem preferir parcelar o pagamento. De duas a 20 parcelas, o desconto será de 75% nas multas e 35% nos juros; de 21 a 60 parcelas, os abatimentos caem para 70% nas multas e 30% nos juros. O programa busca dar flexibilidade aos contribuintes e aumentar a arrecadação estadual.
O governo ressaltou que o Refis está amparado pelo Convênio ICMS 118/2025, firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme determina a Lei Complementar Federal 24/1975. “As condições especiais seguem normas nacionais, garantindo segurança jurídica e transparência no processo”, explicou a equipe econômica do Estado.
Com o novo Refis, o Governo de Mato Grosso do Sul espera reduzir a inadimplência, reforçar o caixa estadual e estimular o cumprimento das obrigações fiscais. O projeto deve ser analisado pelas comissões da ALEMS antes de seguir para votação em plenário.
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