Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (9), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), a proposta que institui o programa que busca incentivar empresas em recuperação judicial, cooperativas em liquidação e contribuintes falidos a regularizarem débitos de ICMS e da contribuição ao Fundersul. Outros quatro projetos estão previstos na Ordem do Dia.
Segundo a Alems, em primeira discussão serão apreciados três projetos de lei. O Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo, institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências.
De acordo com a proposta, o objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e à contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
O Projeto de Lei 161/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa de Santo Antônio de Pádua, Padroeiro do Município de Batayporã-MS. E o Projeto de Lei 185/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa e a Trezena em honra a Nossa Senhora de Fátima, da Paróquia Nossa Senhora de Fátima do Município de Campo Grande-MS.
Além dessas proposições, os parlamentares devem votar dois projetos de resolução relativos à concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense: Projetos de Resolução 12/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD) e 22/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB).
