Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos durante a sessão desta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Entre eles, está o Projeto de Lei 282/2024, de autoria do governo estadual, que amplia os descontos sobre multas moratórias para equilibrar as contas públicas. “A proposta visa dar mais equilíbrio fiscal ao Estado”, informou a justificativa do Executivo. O texto agora segue para sanção do governador.
O projeto modifica dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, com foco na redução das multas punitivas relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Outro projeto aprovado, o PL 283/2024, também do governo, cria regras para identificar e penalizar os chamados “devedores contumazes”, definidos como empresas que deixam de pagar impostos de forma repetida e sem justificativa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 257/2024, que altera a Lei nº 6.032/2022, prevendo descontos em juros e multas de créditos de difícil recuperação para microempresas. “A medida busca melhorar a segurança jurídica dos contribuintes”, destacou o governo. O projeto segue agora para sanção.
Por fim, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 106/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que inclui no calendário oficial o “Festival Internacional da Carne”. O evento, promovido pela Acrissul e parceiros, será realizado anualmente em setembro para “divulgar e fomentar a pecuária sul-mato-grossense”, explicou o parlamentar. As sessões da Assembleia podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa de Leis.
