O projeto que previa o aumento do rigor para a construção de estradas no Pantanal foi rejeitado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A proposta, de autoria do deputado Roberto Hashioka (Republicanos), estabelecia que qualquer obra viária na região — inclusive as de utilidade pública — exigisse a realização de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental.
O objetivo era alterar a chamada “Lei do Pantanal”, garantindo maior proteção ao ecossistema em obras de pavimentação ou abertura de novos acessos.
Segundo o parlamentar, o estudo serviria para avaliar se os benefícios das obras justificariam os impactos ambientais e os custos públicos envolvidos.
O texto também mencionava a necessidade de evitar situações como a que envolveu o empreiteiro André Luiz dos Santos, conhecido como “Patrola”, investigado por danos ambientais estimados em quase R$ 1 milhão em obras relacionadas à rodovia MS-228, no Pantanal.
Relator da matéria, o deputado Junior Mochi (MDB) apontou que o projeto apresentava “vício de iniciativa”.
Na prática, isso significa que o Legislativo tentou legislar sobre atribuições que são de competência exclusiva do Poder Executivo.
Para justificar o arquivamento, o relator destacou que a responsabilidade pela concessão de licenças ambientais e fiscalização de obras já é do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, órgão vinculado ao Governo do Estado.
• • • • •
• Junte-se à comunidade Capital News!
Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver.
• • • • •
• Participe do jornalismo cidadão do Capital News!
Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.
