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Legislativo Quarta-feira, 19 de Junho de 2024, 18:44 - A | A

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Deputados aprovam lei que obriga cartórios informarem nascimento de bebês com pais menores de 14 anos

Projeto teve uma pequena alteração na segunda votação, obrigando análise da redação final

Rogério Vidmantas
Capital News

Assessoria

Pedrossian Neto

Deputado estadual Pedrossian Neto

Deputados estaduais analisaram, em segunda votação nesta quarta-feira (19), projeto de lei do deputado Pedrossian Neto (PSD) que obriga cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informem ao Ministério Público Estadual o registro de nascimento de bebês, nos casos de pai ou mãe terem 14 anos ou menos.

Segundo o parlamentar, objetivo é que, ao ter conhecimento, o MPE possa adotar as medidas legais cabíveis e a proposta quer criar mecanismo de apuração e combate aos crimes de estupro de vulnerável e abuso cometidos contra crianças e adolescentes. “Fazendo do registro um meio de denúncia rápida e obrigatória, que permitirá uma apuração mais eficaz de cada caso”.

Ainda de acordo com o projeto de lei, a comunicação deve ser feita sem expor a criança ou o adolescente, assegurando o sigilo dos dados. O cartório terá de enviar uma cópia da certidão de nascimento por meio eletrônico.

A medida aprovada se baseia no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê prioridade no tratamento e na formulação das políticas públicas para proteção da infância e adolescência.

Ainda conforme o texto, a comunicação deverá ser feita até o 10º dia do mês seguinte ao registro de nascimento, com o envio de cópia do assento de nascimento e declaração de nascido vivo, se houver.

Previsto em emenda apresentada, a informação pode ser encaminhada por meio eletrônico, “podendo a entidade associativa representante dos registradores civis de pessoas naturais do Estado formalizar instrumento adequado com o órgão citado para remessa dos arquivos por meio centralizado”.

Por conta desse acrescimento, o projeto de lei ainda passará por votação de redação final, antes de ser encaminhada para análise do Governo do Estado.

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