A Câmara Municipal de Campo Grande destacou, nesta terça-feira (16), que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público já apontava irregularidades que fundamentaram a intervenção decretada pela Prefeitura de Campo Grande no contrato de concessão do Consórcio Guaicurus.
A CPI realizou mais de 50 horas de oitivas públicas, analisou documentos técnicos, financeiros e operacionais do sistema e produziu um relatório final com mais de 800 páginas. O documento reúne depoimentos, gráficos, dados contratuais, contábeis e técnicos, além de outras informações sobre a execução do serviço de transporte coletivo na Capital.
Em setembro de 2025, o relatório recomendou a substituição imediata de 197 ônibus que já haviam ultrapassado o limite máximo de idade previsto em contrato, além da instauração de intervenção na concessão para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Consórcio Guaicurus. Nove meses depois, a Prefeitura adotou a medida.
O documento já destacava que "diante desse cenário, a Prefeitura Municipal detém competência legal para instaurar processo de intervenção na concessão e, se necessário, promover a rescisão contratual, conforme amplamente demonstrado ao longo deste relatório".
A comissão foi presidida pelo vereador Dr. Lívio, tendo a vereadora Ana Portela como relatora. Também integraram a CPI os vereadores Junior Coringa, Maicon Nogueira e Luiza Ribeiro.
Vereadores destacam importância da CPI
O presidente da comissão, vereador Dr. Lívio, afirmou que a decisão da Prefeitura reforça a relevância do trabalho desenvolvido pela CPI.
"Essa intervenção demonstra a importância do trabalho realizado pela CPI do Transporte Público da Câmara Municipal. O relatório final, que completa um ano em agosto, já apontava a intervenção como mecanismo para melhorar o transporte coletivo. Na época, também alertamos para a necessidade de renovação da frota. Hoje, mais de 230 ônibus precisam ser substituídos para garantir mais qualidade no serviço", afirmou.
A relatora da CPI, vereadora Ana Portela, destacou que o Legislativo sai fortalecido com a decisão do Executivo.
Segundo ela, a comissão realizou mais de 50 horas de oitivas e analisou mais de 100 mil páginas de documentos.
"Recebemos muitos questionamentos durante a CPI de que esse relatório terminaria em pizza. Hoje mostramos a realidade. A prefeita tomou uma decisão acertada. Precisamos entender que a intervenção não é o fim, mas um instrumento. Tenho convicção de que, ao final desse processo, a única alternativa será o encerramento do contrato com essa empresa", declarou.
A parlamentar acrescentou que o relatório produzido pela CPI fornece respaldo técnico e jurídico para futuras decisões da Prefeitura.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Papy, também ressaltou o impacto da investigação.
"Chegamos a esse resultado graças a um trabalho corajoso da CPI, que colocou o dedo na ferida e trouxe à tona problemas que há anos afetam a população. Hoje, o campo-grandense passa a ter esperança de melhorias no transporte coletivo, desde que essa intervenção seja conduzida de forma prática e eficiente", afirmou.
Intervenção
O decreto que determina a intervenção no contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta terça-feira (16). A medida cita problemas operacionais, financeiros e contratuais na prestação do serviço, muitos deles já identificados pela CPI.
O documento nomeia uma equipe de interventores que ficará responsável pela administração temporária da concessão e pela adoção de medidas para assegurar a continuidade, regularidade e segurança do transporte coletivo.
A intervenção poderá durar até 180 dias. Nesse período, será instaurado procedimento administrativo para apurar as irregularidades apontadas. Os interventores terão prazo de 90 dias para apresentar um relatório preliminar e, ao final da intervenção, deverão entregar um relatório conclusivo que servirá de base para a decisão definitiva da Prefeitura sobre o futuro da concessão.
Entre as irregularidades apontadas pela CPI estão:
manutenção de frota acima do limite de idade previsto em contrato;
ausência de contratação dos seguros obrigatórios;
falhas na manutenção preventiva dos veículos;
deficiência na acessibilidade;
atrasos, quebras constantes e superlotação;
falhas na fiscalização do contrato.
Segundo o relatório, todas as irregularidades foram comprovadas por meio de inspeções, documentos e depoimentos colhidos durante as oitivas públicas.
Esses mesmos fatores fundamentaram o decreto de intervenção, que aponta o descumprimento reiterado de horários e viagens programadas, a deterioração das condições da frota, riscos à segurança dos usuários, ausência de seguros obrigatórios, omissão de informações essenciais para a fiscalização e indícios de desequilíbrio econômico-financeiro capazes de comprometer a prestação do serviço.
O decreto ressalta que a intervenção possui caráter temporário e fiscalizatório, não representando, neste momento, a extinção do contrato de concessão.
Acesse o relatório final no link abaixo:
https://www.camara.ms.gov.br/imprensa/noticias/Downloads/5/2026/2791
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