O deputado estadual Coronel David (PL) protocolou dois projetos de lei nesta sexta-feira (1º) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas tratam da proibição de taxas em empréstimos consignados para servidores públicos e da autorização para medidas de segurança pública imediatas em casos de invasões de imóveis no Estado.
O Projeto de Lei 190/2025 propõe a proibição da cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de quaisquer outras taxas ou encargos administrativos sobre empréstimos consignados contratados por servidores públicos do Estado, sejam ativos, inativos ou pensionistas. O objetivo é garantir relações financeiras mais justas e transparentes, eliminando encargos que onera os servidores.
Segundo o deputado Coronel David, a proposta visa aliviar o peso financeiro sobre os servidores públicos e assegurar que o custo total do empréstimo seja composto apenas pelos juros contratados, promovendo uma melhor qualidade de vida e planejamento financeiro. “Este Projeto de Lei representa um avanço significativo na proteção dos servidores públicos, promovendo a desoneração de seus empréstimos consignados”, explicou.
Já o Projeto de Lei 191/2025 autoriza a aplicação de medidas imediatas de segurança pública para proteger imóveis públicos ou privados contra invasões ou ocupações clandestinas. A medida visa garantir a posse legítima e proteger o direito à propriedade, permitindo ao Governo do Estado agir com a força policial para desocupar imóveis invadidos dentro de 24 horas após notificação extrajudicial.
“Este projeto é de grande interesse público e representa a vontade de milhões de proprietários de imóveis no Estado que precisam suportar o risco de invasões. A proposta legitima o Governo a tomar medidas urgentes para proteger o direito fundamental de propriedade e garantir a segurança pública”, finalizou Coronel David. O projeto busca equilibrar a proteção dos direitos de posse com o respeito às políticas públicas fundiárias.
