Comissão também deu aval a propostas sobre mães atípicas, habitação para quilombolas e utilidade pública do Incai; dois projetos foram considerados inconstitucionais
Durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (21), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 253/2024, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que fortalece as políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta altera a Lei Estadual 5.842/2022, ampliando as diretrizes para o atendimento multiprofissional e propondo ações específicas para facilitar o diagnóstico do TEA em todas as faixas etárias. “Muitas pessoas passam a infância e juventude sem diagnóstico adequado, o que prejudica o acesso a direitos e suporte”, justificou o autor.
Projetos com parecer favorável
A CCJR também deu parecer positivo às seguintes matérias:
Projeto de Lei 14/2025, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, visando apoiar mulheres que cuidam de filhos com deficiência ou doenças crônicas.
Projeto de Lei 122/2025, do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular (Agehab) a doar terrenos à Comunidade Quilombola Tia Eva, em Campo Grande, para construção de unidades habitacionais.
Projeto de Lei 101/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que declara de utilidade pública o Instituto Internacional de Culturas Afro-Brasileira e Indígena – Incai, com sede em Ponta Porã.
Projetos considerados inconstitucionais
Dois projetos de autoria do deputado João Henrique (PL) receberam pareceres contrários por inconstitucionalidade:
Projeto de Lei 63/2025, que previa o uso de tecnologia de reconhecimento facial em Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 56/2025, que propunha diretrizes para promoção da saúde, bem-estar e inclusão social de idosos no Estado.
Pedido de vista
Recebeu pedido de vista o Projeto de Lei 6/2025, do deputado Lidio Lopes, que propõe a criação do Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas Estaduais — “Sorriso Pope”.
A reunião foi conduzida com a relatoria dos deputados Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB), Neno Razuk (PL), Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD). As propostas seguem agora para tramitação nas demais comissões permanentes ou para votação em plenário.
