Câmara de Campo Grande
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta quinta-feira (19), projeto que altera regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A proposta, enviada pelo Executivo, busca dar mais segurança jurídica a empresários beneficiados pelo programa.
O texto prevê a possibilidade de retirada da cláusula de reversão de imóveis concedidos a empresas que cumpriram integralmente as obrigações assumidas. Pelo projeto, a baixa poderá ocorrer após 10 anos para imóveis em polos empresariais e 20 anos para áreas fora desses polos. O tema vem sendo discutido com entidades como a Associação Comercial, CDL, Fiems e Fecomércio.
O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, afirmou que a medida corrige uma distorção antiga. “Vamos votar uma lei histórica, que garante segurança a empresários que geram emprego e renda há anos, mas ainda não têm a legitimidade prevista na legislação”, declarou.
Na mesma sessão, os parlamentares votam veto total do Executivo ao projeto do vereador Ronilço Guerreiro que autorizava associações a explorar publicidade em abrigos de ônibus. A prefeitura justificou que já existe regulamentação sobre o tema e apontou vício de iniciativa. A sessão começa às 9h, com transmissão pela TV Câmara e internet.
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