Câmara aprova parcelamento de dívida de R$ 2,3 bilhões da Prefeitura com previdência municipal

Izaias Medeiros

Vereadores debatendo pautas que tramitam pela Casa de Leis

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, em sessão nesta terça-feira (11), uma proposta do Executivo que prevê o parcelamento de uma dívida da Prefeitura com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). Uma emenda apresentada pela Câmara garante o acompanhamento e a transparência dos pagamentos.

A aprovação ocorreu em regime de urgência e em discussão única. O texto dispõe sobre o parcelamento do débito do Município de Campo Grande junto ao IMPCG.

Conforme a proposta, o Município reconhece uma dívida de R$ 2,3 bilhões com o instituto. O débito tem valor originário de R$ 821,3 milhões, correspondente ao período de 2010 a 2021, já descontados os valores pagos, e foi atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros.

A dívida será amortizada em 300 parcelas de aproximadamente R$ 7,9 milhões.

O pagamento será vinculado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como forma de garantir a adimplência. Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo junto ao projeto, o Município aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária mediante a assinatura de Termo de Parcelamento junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.

Ainda segundo a justificativa, a irregularidade no Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pode provocar, entre outras consequências, a suspensão das transferências voluntárias da União ao Município, além de impedir a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes com órgãos da administração direta e indireta federal.

A irregularidade também pode impedir o Município de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de instituições financeiras federais.

A proposta recebeu uma emenda de autoria da Mesa Diretora para ampliar o acompanhamento da Câmara sobre os pagamentos.

Com a alteração, o Executivo deverá prestar contas trimestralmente dos valores recebidos do FPM e vinculados aos pagamentos previstos, além dos valores referentes às contribuições previdenciárias repassadas pela Prefeitura ao IMPCG.

As informações deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal por meio de relatório.