Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Conforme a nova regra, a baixa poderá ocorrer após 10 anos para imóveis localizados em polos empresariais
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão desta quinta-feira (19), projeto do Executivo que atualiza regras do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). A proposta busca garantir mais segurança jurídica aos empreendedores e estimular a industrialização, além da geração de emprego e renda na Capital.
O texto prevê a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão de imóveis doados a empresas que cumpriram integralmente os compromissos assumidos com o município. Conforme a nova regra, a baixa poderá ocorrer após 10 anos para imóveis localizados em polos empresariais e após 20 anos para áreas fora desses polos.
A atualização da legislação vinha sendo debatida com participação de entidades empresariais, como Associação Comercial, CDL, Fiems e Fecomércio. Para o presidente da Câmara, vereador Papy, a medida é estratégica por criar previsibilidade e atrair investimentos, fortalecendo o ambiente econômico da cidade.
Na mesma sessão, os vereadores mantiveram veto do Executivo a projeto que autorizava associações de moradores a explorarem publicidade em abrigos de ônibus. A prefeitura argumentou que já existe regulamentação sobre o tema e que está em andamento estudo para modernização e padronização desses espaços.
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