Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta obriga empresas e transportadoras a fixarem data e turno para entregas de produtos ou prestação de serviços no estado.
Conforme o texto, a data e o turno devem ser combinados no momento da contratação. Os períodos definidos são: matutino (das 7h ao meio-dia), vespertino (das 12h às 18h) e noturno (das 18h às 23h), garantindo mais previsibilidade ao consumidor.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 123/2025, do Poder Executivo, que trata da reorganização da carreira de Gestão Previdenciária, vinculada ao Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do governo estadual.
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 112/2025, do Poder Judiciário, que denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai como “Juiz Divaldo Roque de Meira”, em homenagem ao magistrado.
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio das transmissões ao vivo nos canais oficiais: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET), Rádio ALEMS FM 105.5, além do Facebook e YouTube da Casa de Leis.
