A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (18), três projetos de lei durante reunião no plenarinho Nelito Câmara. Entre as matérias está o Projeto de Lei 138/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, com previsão de R$ 27,19 bilhões.
Relatado pelo deputado Caravina (PSDB), presidente da comissão, o projeto começou a tramitar no início de junho e agora segue para a Ordem do Dia. A LDO serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada no segundo semestre à Assembleia.
Outro projeto aprovado foi o de nº 140/2025, também do Executivo, que altera leis existentes para reforçar a segurança jurídica das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de saúde. A proposta permite ao governo usar recursos próprios como garantia em contratos com foco em serviços médicos, hospitalares e sanitários. O relator foi o deputado Pedrossian Neto (PSD), que teve seu parecer acompanhado pelos demais membros.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 127/2025, de autoria de Pedrossian Neto, que inclui a Campanha Fogo Zero no calendário oficial do Estado. A iniciativa prevê ações educativas e treinamentos em maio para prevenir incêndios florestais em Mato Grosso do Sul. O parecer foi do deputado Junior Mochi (MDB).
Além dos deputados mencionados, fazem parte da CCJR os parlamentares Paulo Duarte (PSB) e Neno Razuk (PL). Nesta reunião, o deputado Lucas de Lima participou como suplente.
