Para estabelecer diretrizes e alinhar ações para o cumprimento da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 547/2024 o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul dialogaram com representantes que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
A resolução impacta diretamente o volume de processos nos tribunais estaduais, reforça a necessidade de um planejamento estratégico para garantir o atendimento à norma sem prejuízo às partes envolvidas. A iniciativa também reflete o compromisso do TJMS em seguir os parâmetros fixados pelo STF e colaborar com o CNJ para aprimorar a prestação jurisdicional.
A medida prevê a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, bem como nos casos em que, ainda que citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. De acordo com as informações do Tribunal de Justiça do Estado, a iniciativa visa diminuir o grande volume de execuções fiscais, permitindo maior celeridade.
A reunião de alinhamento foi solicitada ao Tribunal de Justiça pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Keity Saboya, que esteve em Campo Grande para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
De acordo com o juiz Renato Antonio de Liberali, as ações do TJMS estão sendo realizadas em três etapas. Em uma primeira fase, o Tribunal firmou, em maio deste ano, um Ato de Cooperação Judiciária com o Governo do Estado, a Assomasul e os municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá, com o objetivo de reduzir o grande volume de execuções fiscais em andamento no Judiciário.
Em novembro, teve início a segunda etapa com a assinatura da Portaria nº 2.964/2024, que regulamenta o procedimento para análise e tratamento de execuções fiscais de baixo valor em municípios do interior do Estado que não aderiram voluntariamente ao acordo original.
Uma terceira fase, ainda em início de execução, visa priorizar o julgamento das ações que se encontram no arquivo provisório. Esta etapa busca não apenas desafogar o sistema judiciário, mas também garantir maior celeridade e eficiência na resolução de processos, promovendo um impacto direto na administração pública e no acesso à justiça nos municípios.
Dados do Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), publicado pelo CNJ, mostram que as execuções fiscais são o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. Elas respondem por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa.
Segundo um levantamento recente, o Poder Judiciário de MS possui mais de 95 mil execuções fiscais com valores abaixo de R$ 10 mil, correspondendo a cerca de 14% de todo o volume de processos ativos. Estas execuções fiscais geralmente apresentam uma baixa taxa de resolução, em grande parte devido à dificuldade de encontrar bens penhoráveis. Um estudo realizado pelo CNJ detectou que as execuções fiscais no âmbito nacional arrecadam menos de 2% dos valores cobrados.
