O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para investigar se grandes redes de supermercados e atacadistas de Campo Grande estão cumprindo as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O procedimento será analisado pelo Conselho Superior do órgão, que decidirá os próximos passos da investigação.
São alvo da apuração as empresas responsáveis pelas unidades do Fort Atacadista, Comper, Assaí Atacadista e Supermercados Pires. Segundo o MPMS, há indícios de que caixas preferenciais destinados às pessoas com deficiência não atendam às medidas mínimas exigidas pelas normas técnicas. Também são investigadas possíveis obstruções nos corredores causadas por gôndolas, prateleiras e outros equipamentos.
A investigação é conduzida pela 67ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência de Campo Grande, responsável por fiscalizar o cumprimento das leis de acessibilidade e inclusão. O objetivo é verificar se os consumidores conseguem circular com segurança e autonomia dentro dos estabelecimentos.
De acordo com a legislação, não basta oferecer vagas reservadas e caixas preferenciais. Todo o percurso, da entrada até o pagamento das compras, deve garantir condições adequadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Entre os pontos analisados estão a largura dos corredores e dos espaços de circulação para cadeiras de rodas, carrinhos adaptados e outros equipamentos de mobilidade.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a norma ABNT NBR 9050 estabelecem critérios para garantir a acessibilidade em locais de uso coletivo. A presença de mercadorias ou expositores posicionados de forma inadequada pode comprometer o deslocamento dos consumidores e descumprir a legislação.
Caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), recomendar adequações ou ingressar com ação civil pública para exigir que as empresas realizem as adaptações necessárias. A investigação reforça o debate sobre a importância da inclusão e do acesso pleno aos serviços por pessoas com deficiência.
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