O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul encaminhou para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 59/2026, que cria uma nova vara judicial na comarca de Bonito.
A proposta prevê a implantação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas.
Segundo o texto, o projeto altera a Lei 1.511/1994 para ampliar de dois para três o número de juízes de Direito na comarca de Bonito. Com a mudança, o município passa a integrar o grupo de comarcas com três magistrados, ao lado de Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
Em ofício encaminhado ao presidente da ALEMS, Gerson Claro, o presidente do TJMS, Dorival Pavan, informou que a proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do tribunal durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira.
De acordo com o Judiciário, a criação da vara especializada busca fortalecer a atuação jurisdicional em uma região marcada por questões ambientais sensíveis, além de demandas ligadas a conflitos fundiários e à proteção dos direitos de povos originários e comunidades quilombolas.
O Tribunal de Justiça também solicitou que a matéria tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
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