O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá, instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar a busca ativa escolar nos municípios de Corumbá e Ladário. A medida tem o objetivo de assegurar a permanência de crianças e adolescentes na escola, especialmente aquelas em idade de frequentar a educação infantil.
As portarias foram assinadas pelo Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, em substituição legal, e publicadas no Diário Oficial da instituição nesta quinta-feira (29). A atuação do MPMS está alinhada com a Estratégia 1.15 da Meta 01 do Plano Nacional de Educação (PNE), que determina a promoção da busca ativa de crianças em idade para a educação infantil, em cooperação com órgãos das áreas de assistência social, saúde e proteção à infância.
O texto da estratégia ressalta que a busca ativa deve respeitar o direito de escolha da família quanto à matrícula de crianças de até três anos de idade, mas deve garantir o acesso à escola para aquelas que necessitam do serviço.
Como parte das medidas, a 7ª Promotoria oficiou os dois municípios, solicitando no prazo de até 20 dias úteis informações sobre:
Providências adotadas para a busca ativa de alunos
Previsão de gastos mínimos com educação nas leis orçamentárias
Cumprimento desses patamares de investimento
A iniciativa reforça o compromisso do MPMS em garantir o direito à educação, como previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão afirma que seguirá atuando de forma firme e transparente na defesa dos direitos da infância e juventude, contribuindo para que nenhuma criança fique fora da escola.
