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Judiciário Sexta-feira, 24 de Abril de 2026, 09:58 - A | A

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Decisão

Justiça dá 180 dias para prefeitura regularizar UBSs em Campo Grande

Além da estrutura mínima, o município deverá assegurar equipes completas de profissionais de saúde, podendo recorrer a concursos ou processos seletivos

Viviane Freitas
Capital News

A Prefeitura de Campo Grande terá prazo de 180 dias para corrigir falhas no funcionamento de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), conforme decisão judicial em ação civil pública. A medida prevê melhorias na estrutura, equipamentos e no quadro de profissionais.

A ação teve origem em investigações iniciadas em 2015, quando foram identificados problemas como falta de médicos, ausência de equipamentos essenciais e deficiências estruturais nas unidades. As falhas, segundo o Ministério Público, comprometem o atendimento básico à população.

Entre as UBSs citadas estão Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti, todas com irregularidades apontadas ao longo do processo.

Na decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan reconheceu que parte dos problemas foi resolvida, mas destacou que ainda persistem falhas que justificam a intervenção. Ele determinou a adoção de medidas para garantir condições adequadas de atendimento.

Além da estrutura mínima, o município deverá assegurar equipes completas de profissionais de saúde, podendo recorrer a concursos ou processos seletivos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por unidade, limitada a 60 dias.

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