A Prefeitura de Campo Grande prorrogou por mais 60 dias o processo administrativo preliminar que avalia uma possível intervenção no Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pelo transporte coletivo da Capital. A decisão foi motivada pela dificuldade de acesso a informações consideradas essenciais para a investigação.
Conforme nota divulgada na última terça-feira pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) enfrentam obstáculos para elaborar relatórios sobre possíveis irregularidades na concessão.
“As agências reguladoras têm encontrado dificuldades concretas na obtenção de documentos e informações necessários à elaboração dos relatórios técnicos, especialmente no que se refere ao acesso aos sistemas informatizados de controle operacional e financeiro do Consórcio Guaicurus, cujas informações são essenciais para a avaliação fidedigna do cumprimento das obrigações contratuais”, afirmou o procurador do município, Arthur Leonardo dos Santos Araújo.
Em março deste ano, a prefeita Adriane Lopes havia determinado a criação de um grupo para investigar possíveis irregularidades, com prazo inicial até 7 de maio. Com a prorrogação, o novo prazo passa a ser 6 de julho.
A PGM também aponta que o Consórcio pode estar descumprindo cláusulas do contrato de concessão, que obrigam a prestação de informações quando solicitadas.
“O descumprimento dessas obrigações não compromete apenas a eficiência do procedimento administrativo, mas também o cumprimento da própria decisão judicial. Se o procedimento foi determinado pelo juízo, e o acesso às informações é condição para sua realização, a recusa da concessionária equivale, na prática, a dificultar o cumprimento da decisão”, destacou o procurador.
Diante disso, a Procuradoria solicitou que o Consórcio Guaicurus seja obrigado a liberar acesso aos sistemas internos, além de não impedir a fiscalização e não realizar transferência ou venda de bens durante o andamento do processo.
Comissão
O procedimento administrativo preliminar (PAP), instituído pelo Decreto nº 16.567, de 6 de março de 2026, tem como objetivo apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão firmado em 2012.
A comissão deve verificar se houve descumprimento contratual e se há elementos que justifiquem eventual intervenção, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Os integrantes são responsáveis por conduzir diligências, ouvir envolvidos e elaborar relatório conclusivo no prazo estabelecido. Ao final, poderão recomendar, se for o caso, a abertura formal de processo de intervenção.
Integram o grupo:
Cecília Saad Cruz Rizkallah (presidente);
Paulo da Silva;
Alexandre Souza Moreira;
Luciano Assis Silva;
Andrea Alves Ferreira Rocha;
Arthur Leonardo dos Santos Araújo;
Edmir Fonseca Rodrigues.
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