O Projeto de Lei Complementar nº 1.020/2026, que criaria uma zona de silêncio em torno de templos religiosos, foi vetado ontem (18) pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
A proposta havia sido aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal e alterava a Lei Complementar nº 2.909/1992, conhecida como Lei do Silêncio. O texto previa restrições mais rígidas de ruídos em um raio de 200 metros ao redor de igrejas e outros locais de culto durante os horários de funcionamento. Atualmente, esse tipo de proteção é aplicado apenas a locais como hospitais, escolas, bibliotecas e unidades de saúde.
Conforme descrito no parecer, a Procuradoria-Geral do Município apontou que a medida criaria tratamento privilegiado para instituições religiosas, sem base em critérios técnicos gerais. Segundo o documento, a legislação atual já estabelece limites de emissão sonora para todas as atividades, incluindo templos, que já estão sujeitos à fiscalização e a multas em caso de irregularidades.
Na avaliação da prefeitura, transformar igrejas em áreas protegidas contra barulho, como ocorre com hospitais e escolas, rompe a neutralidade do poder público e fere princípios como isonomia e impessoalidade.
Outro ponto destacado no texto publicado no Diário Oficial é a dificuldade de aplicação da norma, especialmente na criação de uma zona de silêncio válida apenas durante os horários de culto. Isso poderia gerar um cenário instável e imprevisível, dificultando a fiscalização e provocando insegurança jurídica para moradores e comerciantes.
Com base nessa análise, a equipe técnica da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) também reforçou o veto ao apontar impactos no planejamento urbano. Levantamento citado no parecer indica a existência de mais de 2 mil templos na Capital.
Além das igrejas, a proposta também atingiria bares e casas noturnas, que estão concentrados em bairros importantes e na região central de Campo Grande.
O projeto foi apresentado pelo vereador Wilton Celeste, o Leinha (Avante), e aprovado em fevereiro. A justificativa era garantir que templos também tivessem proteção contra barulho externo durante os cultos.
Durante a votação, o vereador Jean Ferreira criticou a proposta e defendeu o veto, argumentando que a medida poderia impactar bares, eventos e trabalhadores do setor cultural, além de afetar bairros de forma desigual, devido à concentração de templos em determinadas regiões.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão da prefeita. Para isso, é necessária maioria absoluta dos vereadores.
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