Após diversos problemas envolvendo o transporte público de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) decretou a criação de uma comissão especial para analisar, de forma imediata, uma possível intervenção municipal no Consórcio Guaicurus. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (6) e atende determinação do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que fixou o prazo até 9 de março para o início da investigação.
O documento estabelece que a comissão deverá apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão, além de avaliar a necessidade de assegurar a adequada prestação dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande. A medida também considera a determinação judicial que obriga a prefeitura a iniciar um “procedimento administrativo prévio à intervenção”, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal.
O decreto nº 16.567, de 6 de março de 2026, cita a instauração do PAP (Procedimento Administrativo Preliminar), que pretende verificar se o consórcio descumpriu cláusulas do contrato de concessão firmado em 2012. O procedimento deverá apontar se há elementos que justifiquem uma possível intervenção, caso sejam identificadas irregularidades na execução do serviço.
De acordo com o documento publicado no Diário Oficial, a comissão será presidida por Cecília Saad Cruz Rizkallah, atual procuradora-geral do município. Também integram o grupo Paulo da Silva; Alexandre Souza Moreira; Luciano Assis Silva; Andrea Alves Ferreira Rocha; Arthur Leonardo dos Santos Araújo; e Edmir Fonseca Rodrigues.
Os integrantes serão responsáveis por instruir o processo, promover diligências e oitivas necessárias, além de elaborar um relatório conclusivo no prazo de até 60 dias. Ao final, poderão sugerir, se for o caso, a abertura formal de processo de intervenção.
A prefeitura ressalta que o decreto não representa uma intervenção imediata no consórcio, mas sim uma “medida preliminar destinada à formação de juízo quanto à necessidade e proporcionalidade da medida extrema”.
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