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Decisão judicial pede aumento de tarifa técnica, mas Prefeitura recorre
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), anunciou que não realizará o reajuste da tarifa técnica de R$ 7,79 solicitado pelo Consórcio Guaicurus, conforme decisão judicial, pois a Procuradoria Municipal vai recorrer. “Teve uma decisão e a procuradoria vai recorrer, porque nós temos meios e mecanismos para isso. Essa é uma pauta relevante para os campo-grandenses. Nós vamos seguir na defesa do usuário do transporte coletivo”, afirmou a prefeita durante agenda com líderes municipais de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (20).
O juiz Marcelo Andrade Campos Silva havia determinado, em outubro de 2023, que o município aumentasse a tarifa técnica do transporte coletivo de R$ 5,95 para R$ 7,79. No entanto, a Prefeitura recorreu da decisão, tentando barrar o aumento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) validou a tarifa acordada em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), celebrado entre a Prefeitura, o Consórcio e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
Com o impasse, o Consórcio Guaicurus entrou com uma nova ação para garantir o cumprimento da decisão, solicitando uma multa diária de R$ 200 mil caso o município não reajustasse a tarifa. O juiz atendeu ao pedido e determinou que o município cumprisse a decisão em 15 dias, sob pena de aumento da multa. "Intimem-se os executados, via oficial de justiça, para que, em 15 dias, cumpram a decisão concedida", afirmou o magistrado.
É importante destacar que a tarifa técnica de R$ 7,79 é o valor efetivamente pago ao Consórcio Guaicurus por cada passageiro transportado. A diferença entre esse valor e o que é pago pelos usuários é bancada pelo município como um subsídio, para evitar que o custo da passagem seja elevado para os passageiros. Este reajuste é um tema controverso, pois os empresários de transporte coletivo buscam mais recursos públicos, enquanto as condições da frota continuam a ser um ponto de crítica.
Os empresários do Consórcio Guaicurus acumulam receitas milionárias com o serviço de transporte coletivo em Campo Grande. Entre 2012 e 2019, a empresa gerou uma receita de R$ 1,27 bilhão, conforme auditoria realizada pela Prefeitura. Somente em 2025, o Consórcio deve receber cerca de R$ 64 milhões em subsídios e isenção fiscal do ISS. Mesmo com esses valores, o Consórcio continua movendo ações judiciais para garantir ainda mais verbas, enquanto a frota de ônibus da cidade segue com problemas.
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