A prefeita Adriane Lopes sancionou nesta terça-feira (24), no Paço Municipal, a nova Lei do Prodes e assinou a autorização de novos incentivos, além da adesão de cinco empresas ao programa. A principal alteração é a possibilidade de retirada da cláusula de reversão e emissão da escritura definitiva para empresários que cumprirem integralmente as obrigações assumidas.
A medida modifica regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social e impacta diretamente investidores em Campo Grande.
“Estamos trabalhando pelo desenvolvimento econômico da nossa cidade. Essa mudança traz segurança para ampliar negócios, gerar mais empregos e renda”, afirmou a prefeita.
O que muda
Antes, mesmo após cumprir metas como geração de empregos e realização de investimentos, o empresário não obtinha a escritura definitiva do imóvel doado pelo Município, pois a cláusula de reversão permanecia registrada.
Com a nova legislação, a cláusula continua existindo como mecanismo de proteção ao patrimônio público em caso de descumprimento, mas deixa de ser permanente para quem cumpre todas as exigências.
Agora, a empresa poderá solicitar a baixa da cláusula após:
• 10 anos, em imóveis localizados em polos empresariais;
• 20 anos, em imóveis fora dos polos.
• Cumpridas todas as obrigações, a Prefeitura poderá emitir a escritura definitiva.
O secretário municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades), Ademar Silva Júnior, explicou que o controle é feito pela pasta. “Cumpriu os 10 anos e todas as obrigações? Nós vamos escriturar”, afirmou. Segundo ele, a mudança já despertou interesse de investidores e deve destravar processos.
A atualização também prevê repactuação de incentivos para empresas já beneficiadas e padroniza procedimentos. Conforme a Prefeitura, com a documentação completa, o processo pode levar entre 90 e 100 dias até a aprovação final.
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto, destacou a articulação para aprovação do projeto. “Eu nunca tive dúvida de que nós aprovaríamos esse projeto, mas ele precisava realmente chegar lá em condições de ser votado. Era um compromisso de campanha e foi cumprido.”
Para o presidente da Associação dos Empresários do Polo Oeste, Glauber Alberto Brustolin, a construção foi coletiva. “Essa política precisa ser preservada. Nós somos geradores de emprego e isso é o melhor programa social que podemos entregar. Essa lei deixa Campo Grande pronta para o desenvolvimento.”
Novas adesões
Também formalizaram adesão ao programa as empresas SBM Comércio de Produtos Alimentícios, VC Transporte, Cruz & Neres, Dale Sorvetes e Auxiliar Comércio e Locações.
Um dos momentos mais marcantes foi a assinatura do empresário Mário Sérgio Vieira Nerez, de 75 anos, da Cruz & Neres LTDA, que atua há mais de 35 anos na fabricação e manutenção de máquinas industriais e é pioneiro no Polo da Reciclagem. “Foram muitos anos tentando, trabalhando e acreditando. Hoje é um dos dias mais especiais da minha vida. É a realização de um sonho. Lutamos muito para chegar até aqui”, afirmou.
Representando a SBM, Luiz Carlos Lima Amaral destacou a ampliação das atividades. “A gente tem um projeto para, em cinco anos, dobrar o nosso negócio novamente. Isso significa desenvolvimento econômico e geração de empregos.”
A Prefeitura reforçou que, em caso de descumprimento das obrigações, o Município mantém o direito de retomar a área. A expectativa, com regras mais claras e prazos definidos, é ampliar investimentos, fortalecer empresas locais e gerar novos empregos na Capital.
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