O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei 257/2025, que define as receitas e despesas do Estado para o ano de 2026. A proposta, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), estima arrecadação de R$ 27,190 bilhões e já está em tramitação, aguardando análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o documento, a arrecadação estimada para 2026 supera os R$ 26,4 bilhões previstos para 2025. A proposta também apresenta a evolução das receitas em anos anteriores, com valores de R$ 19,891 bilhões em 2021, R$ 22,571 bilhões em 2022, R$ 23,76 bilhões em 2023 e R$ 24,06 bilhões em 2024.
O orçamento contempla ações previstas no Plano Plurianual (PPA) de 2024 a 2027, abrangendo todas as áreas da administração pública. Também está prevista uma reserva de contingência equivalente a, no mínimo, 0,5% da receita corrente líquida, como medida de segurança fiscal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Durante a assinatura do projeto, o governador em exercício, José Carlos Barbosinha (PSD), destacou a importância da política fiscal adotada no Estado. “É importante ressaltar que foi optado pela manutenção da menor alíquota modal de ICMS em vigor no Brasil, seguro de que este é o caminho para reduzir a carga tributária estadual, como já ocorreu nos últimos dois anos”, afirmou o governador.
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