O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou nesta quinta-feira (20) a lei que cria 150 cargos efetivos de analista judiciário para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado.
Conforme consta na legislação, os novos cargos serão destinados à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado.
O texto sancionado estabelece que as despesas decorrentes da criação das vagas correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário, dentro dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A norma entrou em vigor na data da publicação.
A criação dos cargos havia sido aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na última terça-feira (19).
Apesar da autorização para criação das vagas, o TJMS confirmou que não haverá novo concurso público. Os cargos serão preenchidos por candidatos aprovados no certame realizado em janeiro deste ano, que já foi homologado.
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