Divulgação/ Governo de MS
Sede do Governo do Estado de Mato Grosso de Sul
A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) prorrogou por mais 180 dias o prazo para apurar supostas irregularidades atribuídas a uma pessoa jurídica contratada pela administração pública estadual. O nome da empresa não foi divulgado na publicação do Diário Oficial do Estado.
Segundo a publicação, a prorrogação permitirá que a comissão responsável pela apuração tenha mais tempo para concluir os trabalhos e esclarecer as circunstâncias relacionadas às supostas irregularidades.
A investigação tramita por meio de um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) e tem como objetivo apurar eventual responsabilidade da empresa no âmbito da administração pública estadual.
Investigação foi prorrogada por mais 180 dias
De acordo com a decisão, o novo prazo de 180 dias começa a ser contado a partir do vencimento do período atualmente vigente para a conclusão do procedimento.
A apuração está fundamentada no artigo 16, inciso I, do Decreto Estadual nº 16.712, de 22 de dezembro de 2025, que estabelece regras para os procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito estadual.
A medida foi assinada pelo controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda.
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