GOV/BR
Sede da IAGRO de MS
A Secretaria de Estado de Administração incorporou ao patrimônio público dois terrenos que somam 614,25 metros quadrados, doados pela Prefeitura de Porto Murtinho para a instalação do Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e o funcionamento do Programa Mais Social.
Segundo informações publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28), os terrenos possuem 450,00 m² e 164,25 m² e estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho, sob as matrículas nº 6.265 e nº 6.266.
A doação foi autorizada com base na Lei Municipal nº 1.434/2010 e respaldada pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Estadual nº 6.171/2023.
A transferência dos terrenos foi autorizada pelo secretário de Estado de Administração, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, e pelo prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro.
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