A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), por meio da Superintendência de Administração Tributária, cancelou as inscrições estaduais de diversas empresas do interior do Estado por descumprimento das normas do cadastro fiscal.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29) e determina o cancelamento das inscrições estaduais dos contribuintes que deixaram de atender às exigências previstas na legislação tributária.
Com o cancelamento da inscrição estadual, as empresas perdem imediatamente os direitos fiscais e operacionais necessários para exercer suas atividades de forma regular em Mato Grosso do Sul.
A decisão atinge contribuintes dos municípios de Alcinópolis, Angélica, Batayporã, Deodápolis, Glória de Dourados, Iguatemi, Ivinhema, Miranda, Nova Andradina, Paraíso das Águas, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso e Sidrolândia.
Na prática, as empresas ficam impedidas de emitir notas fiscais, realizar operações sujeitas ao ICMS e exercer regularmente suas atividades econômicas no Estado até que a situação cadastral seja regularizada.
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