A Prefeitura de Dourados obteve uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resultou na economia de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos e reforçou o cumprimento das normas ambientais no município. A decisão refere-se ao agravo em recurso especial nº 2774982, interposto pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), sob responsabilidade do advogado Marcio Fortini.
O caso teve início em 2019, quando o proprietário de um imóvel localizado na Rua Vereador Aguiar de Souza, no Jardim Água Boa, teve o pedido de construção negado pela prefeitura por se tratar de área de preservação ambiental. O cidadão entrou com ação judicial pedindo indenização por danos materiais, alegando prejuízo.
A primeira decisão judicial, da 6ª Vara Cível de Dourados, julgou improcedente o pedido. No entanto, em 2022, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença e determinou que o município deveria pagar mais de R$ 971 mil de indenização ao autor. Caso confirmada, a sentença ainda seria acrescida de juros e correção.
A Procuradoria recorreu ao STJ e, em maio de 2025, a Corte Superior deu ganho de causa à Prefeitura, restabelecendo a sentença de primeira instância e isentando o município do pagamento.
De acordo com o procurador Marcio Fortini, a decisão representa respaldo às normas ambientais e reconhece a atuação legal e técnica da administração pública municipal. “O município apenas cumpriu o que está previsto no Código Florestal e demonstrou, com documentos, a lisura do processo e o respeito às áreas de conservação”, afirmou.
Fortini destacou ainda que a vitória judicial se alinha à orientação do prefeito Marçal Filho, que tem pautado sua gestão pela ética, legalidade e interesse público.
