A Controladoria-Geral de Mato Grosso do Sul aplicou uma multa no valor de R$ 11.382.146,67 a Compnet Tecnologia Ltda, após detectar irregularidades. A empresa é responsável pelo serviço de suporte e manutenção do Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional), a medida atende o pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
A multa deverá ser quitada pela Compnet em até 30 dias da data do trânsito em julgado da presente decisão. Além disso, caso o valor não seja pago, a empresa será inscrita na Dívida Ativa do Estado.
A informação foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29). O motivo da aplicação da multa é é a infração dos artigos 5º e 6º da Lei Federal 12.846/2013. que trata de fraude em licitação pública. O último contrato firmado entre o governo do Estado e a Compnet é de R$ 58,440 milhões.
A publicação extraordinária da decisão condenatória deverá ocorrer em, no máximo, 30 dias do trânsito em julgado, mediante publicação do extrato da decisão condenatória no Diário Oficial do Estado. No, entanto, o recurso administrativo pode ser interposto em até 15 dias.
A resolução foi assinada pelo controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão e entra entra em vigor a partir da data de publicação.
