Buscando alternativas para melhorar o transporte público de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou leis que garantem cerca de R$ 40 milhões em incentivos ao sistema de transporte coletivo da Capital, operado pelo Consórcio Guaicurus. As normas foram publicadas no Diário Oficial do município (Diogrande) desta segunda-feira (9).
Conforme o texto, as duas leis complementares são normas aprovadas pela Câmara Municipal de Campo Grande que asseguram a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a concessão de subvenção econômica para custear gratuidades no transporte público.
Somadas, as duas medidas representam um pacote de quase R$ 40 milhões em incentivos ao sistema.
Auxílio financeiro para gratuidades
Outro documento divulgado é a Lei Complementar nº 561, de 6 de março de 2026, que autoriza o Executivo municipal a conceder subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros executado sob regime de concessão no município.
O objetivo desse pacote é preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
O valor desse auxílio financeiro é de R$ 28.016.252,00 ao ano, podendo ser pago em parcelas mensais de até R$ 2.546.932,00, a critério do Executivo. Os repasses dependem do estudo de equilíbrio financeiro elaborado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) e da apresentação de relatórios mensais de gastos à Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande (Semed) e à Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Grande (SAS).
Os recursos serão destinados ao custeio da gratuidade do transporte público para alunos da Rede Municipal de Ensino, candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e participantes de vestibulares de universidades públicas realizados em Campo Grande, exclusivamente nas datas das provas presenciais.
O valor também poderá ser utilizado para cobrir despesas de outras gratuidades previstas na legislação municipal, destinadas a idosos, pessoas com câncer, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Isenção do ISSQN é mantida
A prefeitura relatou ainda que a Lei Complementar nº 562, também sancionada em 6 de março, mantém a isenção do ISSQN incidente sobre a prestação do serviço de transporte coletivo urbano por ônibus em Campo Grande.
De acordo com o documento, o benefício fiscal deverá ser repassado integralmente à tarifa, com o objetivo de manter a chamada modicidade tarifária. A medida deverá ser comprovada por meio da planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agereg.
A lei estabelece que a isenção terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 e validade até 31 de dezembro deste ano.
Conforme estimativas apresentadas durante a tramitação do projeto na Câmara, a renúncia fiscal pode chegar a cerca de R$ 11 milhões no período, valor que deixará de ser recolhido aos cofres municipais.
Com as leis divulgadas no Diário Oficial na tarde desta segunda-feira (9), o município formaliza, para 2026, um pacote de incentivos que pode chegar a quase R$ 40 milhões, somando a renúncia de receita do ISSQN e os repasses destinados ao custeio das gratuidades no transporte coletivo.
As medidas foram justificadas pelo Executivo como necessárias para evitar aumento da tarifa ao usuário e garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte público na Capital.
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