Deurico/Capital News
Santa Casa
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu a decisão que obrigava o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande a repassar cerca de R$ 23 milhões adicionais à Santa Casa. A medida foi assinada pelo desembargador Dorival Pavan no fim da tarde de ontem e interrompeu a ordem de pagamento imediato e a possibilidade de bloqueio dos valores públicos.
Na decisão, o desembargador afirmou que o Poder Judiciário não pode impor pagamentos acima da capacidade financeira dos entes públicos apenas com base na alegação de déficit do hospital. Segundo ele, "essa manifestação da vontade não pode ser suprida pelo Judiciário", destacando que os limites do orçamento devem ser respeitados.
Outro ponto citado foi a falta de prestação de contas da Santa Casa. Conforme o magistrado, o hospital assumiu o compromisso de apresentar informações sobre a aplicação dos recursos recebidos, mas isso não teria sido cumprido. Para Pavan, "a Santa Casa não prestou contas, mas quer a continuidade dos pagamentos", o que impede novos repasses sem a devida comprovação.
A decisão do desembargador derrubou, por enquanto, a determinação do juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande. O magistrado havia prorrogado o contrato entre o hospital e o poder público e determinado o reajuste mensal dos repasses pelo IPCA, de forma retroativa desde dezembro do ano passado. O prazo para o pagamento terminava ontem.
Ao pedir a suspensão da liminar, o Governo do Estado argumentou que o reajuste provocaria um impacto de aproximadamente R$ 23 milhões nas contas públicas. Segundo o Executivo, o aumento comprometeria o equilíbrio fiscal, dificultaria a gestão do orçamento e poderia afetar a manutenção de outros serviços públicos essenciais.
Na última terça-feira, a Santa Casa realizou uma coletiva de imprensa para informar que enfrenta dificuldades financeiras e falta de alguns insumos. De acordo com o hospital, a situação é consequência do não recebimento do reajuste previsto no contrato. Com a nova decisão do TJMS, o pagamento extra permanece suspenso até nova análise da Justiça.
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