Uma plataforma digital foi condenada pela Justiça de Mato Grosso do Sul após manter no ar imagens produzidas por inteligência artificial que utilizavam, sem autorização, a fotografia de uma mulher para simular nudez e conteúdo de cunho sexual.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), durante o julgamento de recurso relatado pelo desembargador Nélio Stábile. O nome da plataforma não foi divulgado.
Segundo os autos, a imagem da autora foi utilizada por terceiros para criar fotografias manipuladas digitalmente, nas quais ela aparecia sem roupas e vinculada a publicações de teor sexual. O material alcançou grande repercussão na rede, acumulando milhares de visualizações e interações.
A vítima informou à plataforma sobre a violação em janeiro de 2025, utilizando os canais oficiais de denúncia e detalhando o uso indevido de sua imagem por meio de inteligência artificial. Apesar da comunicação, o conteúdo permaneceu disponível por um período prolongado e só foi removido após o ajuizamento da ação.
Ao analisar o caso, o relator destacou que a situação se enquadra no artigo 21 do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilidade do provedor quando, após ser notificado, não retira de forma diligente conteúdos que exponham nudez ou material de caráter sexual sem consentimento.
Para o desembargador, o fato de as imagens terem sido geradas por inteligência artificial não elimina a violação. “A utilização de fotografia verdadeira da autora para fabricar nudez falsa e apresentá-la ao público como conteúdo íntimo autêntico reproduz, com particular gravidade, a lesão que o artigo 21 busca impedir”, registrou no voto.
Com a decisão, a plataforma foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Também deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1,5 mil.
O julgamento reforça o entendimento de que a proteção à intimidade e à imagem também se aplica aos casos de manipulação digital por inteligência artificial, especialmente quando há exposição sexual não autorizada e demora na remoção do conteúdo após denúncia da vítima.
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