Parceria institucional entre TCE-MS, MPE e Governo do Estado assegurou o desenvolvimento de política pública que exige das empresas que recolham e reciclem embalagens que produzem.
Os significativos avanços registrados em Mato Grosso do Sul no campo da chamada logística reversa confirmam o acerto de parceria institucional que, articulando órgãos do controle externo – Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual (MPE) – e o Governo do Estado, construiu uma política pública crucial para a defesa do meio ambiente.
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Iran Coelho das Neves
Recente encontro virtual apresentou resultados animadores dessa conjugação de esforços que, desenvolvida nos últimos anos, assegurou a nosso estado consolidar, no âmbito do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o seu Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral como um dos mais avançados do país.
Subordinado à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, implementado em 2017, tem a estrutura jurídica da logística reversa de embalagens em geral assentada no Decreto Estadual nº 15.340 (23/12/2019) e na Resolução 698 (11/05/2020) da Semagro/Governo do Estado.
Com o MPE, o TCE-MS, através de sua Consultoria de Projetos Estratégicos, Sustentabilidade e Meio Ambiente, tem dado decisiva contribuição para a efetividade dessa iniciativa que, fundamental para o meio ambiente, gera também importante repercussão social e econômica.
No âmbito dessa convergência virtuosa – órgãos de controle externo e Executivo estadual – o governo do Estado criou o Sistema Eletrônico de Declaração de Logística Reversa (SISREV), impondo às empresas declararem o número de embalagens introduzidas – ou produzidas – em Mato Grosso do Sul, obrigando-as, numa primeira etapa, a resgatar no mínimo 22% delas, assumindo a sua reciclagem.
Para que se tenha uma ideia do alcance dessa política pública, 3.976 empresas de quase todos os estados, cadastradas no SISREV em 2019, declararam ter retirado em 2020 nada menos que 17 mil toneladas de embalagens, o equivalente a 22% de tudo que haviam introduzido em Mato Grosso do Sul.
Isso significa que, ao cumprir suas responsabilidades, essas empresas ajudaram a evitar que 17 milhões de quilos de embalagem reciclável fossem carreados para os aterros sanitários. Ou seja, os municípios deixaram de arcar com o alto custo de coleta dessas embalagens, economizando recursos para outros investimentos. Além do ganho ambiental agregado, certamente o mais importante.
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Com instrumentos de controle adequados para aferir e validar a efetividade das declarações dos fabricantes sobre o resgate e reciclagem das embalagens introduzidas no estado, o SISREV vem assegurando a consolidação da chamada ‘economia circular’. Em dezenove cidades do estado, 42 operadores logísticos – vinte cooperativas de catadores e 22 empresas – estão envolvidos nesse círculo virtuoso:
Além do exponencial ganho ambiental representado pela reversão dessas embalagens às suas origens (aproximadamente 90% delas vêm de outros estados), as 17 mil toneladas de material reciclável recolhido responderam por uma receita estimada em R$ 16,5 milhões, propiciando R$ 1,8 milhão de arrecadação em ICMS e permitindo aos municípios economizar R$ 7,2 milhões, que seriam gastos em coleta e destinação.
Expressivos, esses números definem apenas uma primeira e promissora etapa do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, que já coloca Mato Grosso do Sul na vanguarda em um segmento de importância vital para o saneamento ambiental urbano.
Temos claro que há muito a avançar até que tão importante iniciativa pública se consolide como uma política estratégica comum a todos os municípios de Mato Grosso do Sul. Porém, pelos promissores resultados obtidos até aqui, não há dúvida de que o pacto institucional construído entre Tribunal de Contas, Ministério Público e Executivo estadual se projeta como uma das mais prodigiosas convergência de esforços para produzir soluções permanentes em setor dos mais delicados e desafiadores para a gestão pública contemporânea.
Como instituição cujo escopo constitucional é o controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul se engrandece ao participar, com o MPE e com o Executivo estadual, de um pacto de competências e disposições em benefício da saúde ambiental de nossas cidades e de nosso estado.
Melhor ainda que essa convergência virtuosa resulte também em ganhos sociais e econômicos para centenas de trabalhadores do setor de reciclagem, e em economia para as administrações municipais, que podem investir em outros setores os recursos que gastariam com custos que devem ser cobertos pelas empresas que produzem as embalagens.
*Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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