Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete alterar a dinâmica dos processos previdenciários em todo o país. O tribunal fixou a tese de que o benefício previdenciário será devido somente a partir da citação judicial do INSS, quando o segurado apresentar documentos ou provas novas apenas durante o processo judicial.
Na prática, isso significa que, se o segurado não apresentar todas as provas necessárias no momento do requerimento administrativo, isto é, ao fazer o pedido no INSS, ele poderá perder o direito aos valores retroativos correspondentes ao período entre o pedido e a citação do órgão.
A decisão, firmada no Tema 1124 do STJ, busca evitar o que a Justiça tem chamado de “indeferimentos forçados”, situações em que o segurado ingressa com o pedido de forma incompleta, com o objetivo de provocar a negativa do INSS e, assim, levar o caso ao Judiciário.
O entendimento reforça a importância da fase administrativa e exige mais cuidado dos advogados e segurados. O processo no INSS deixa de ser uma mera formalidade e passa a ter papel determinante na definição do valor a ser recebido. É nessa etapa que deve estar toda a documentação que comprove o direito ao benefício, seja de tempo de contribuição, carência, incapacidade laboral ou outros requisitos.
Do ponto de vista jurídico, a tese também representa um chamado à responsabilidade. A partir de agora, tanto o cidadão quanto seu advogado devem atuar de forma estratégica desde o primeiro passo. O ideal é reunir provas, documentos e laudos médicos completos já na fase administrativa. Caso novas evidências surjam depois, pode ser mais vantajoso refazer o pedido junto ao INSS antes de ajuizar a ação judicial, garantindo que o benefício, se concedido, seja pago desde a data correta.
Embora a decisão tenha sido recebida com cautela por parte dos segurados, ela reforça a lógica de que a via judicial deve ser o último recurso, não o primeiro. O Judiciário, assim, passa a atuar apenas em casos nos quais há indeferimento de um pedido devidamente instruído e fundamentado.
O recado do STJ é claro: o segurado precisa demonstrar o seu direito no momento certo, com provas robustas e dentro do procedimento legal. O cuidado e a preparação, nesse contexto, não apenas aceleram o reconhecimento do benefício, mas também evitam prejuízos financeiros significativos.
O planejamento previdenciário, portanto, ganha ainda mais relevância. Em um cenário de decisões cada vez mais técnicas e rigorosas, o conhecimento jurídico especializado e a atuação estratégica são essenciais para garantir a efetividade do direito e a segurança do beneficiário.
*Ubiratãn Dias
Advogado previdenciário e especialista em Direito Previdenciário, com atuação em planejamento e revisão de benefícios junto ao INSS.
• • • • •
A veracidade dos dados, opiniões e conteúdo deste artigo é de integral responsabilidade dos autores e não reflete, necessariamente, a opinião do Portal Capital News |
