Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Proposta aprovada agora retorna ao Senado
Fim da novela e a PEC da Transição recebeu o aval da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21) com vitória em segundo turno. A apreciação da Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada por 331 votos favoráveis, mesma votação do primeiro turno e 23 votos a mais do mínimo necessário, contra 163 votos contrários, cinco a menos do que recebido no primeiro turno. Como foi modificada pelos deputados, a matéria volta para análise do Senado e deverá ser votada ainda nesta quarta.
A PEC teve apoio de quase todos os deputados sul-mato-grossenses. Apenas Tereza Cristina (PP) e Dr Luiz Ovando foram contrários à proposta que visa garantir o pagamento de R$ 600 ao Auxílio Brasil, que volta a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real no salário mínimo, o que não aconteceu durante o governo Bolsonaro.
Os deputados Loester Trutis (PL), Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Fábio Trad (PSD), Rose Modesto (União Brasil) e Vander Loubet (PT) foram votos favoráveis.
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PEC
A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
Modificações
Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança diminuiu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era de validade por quatro anos.
Outro destaque aprovado alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Regra de ouro
A PEC dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.
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