Ruiter regulamenta transporte coletivo em Corumbá

O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira assinou decreto esta semana, 454, instituindo novas normas regulamentares dos serviços de transportes de passageiros, por ônibus, dentro do município de Corumbá, considerado essencial, devendo ser prestado aos usuários com eficiência, regularidade, conforto e segurança compatíveis com a dignidade da pessoa humana, sem solução de continuidade, permanentemente à disposição da população.

O decreto define termos que devem ser cumpridos por parte da empresa prestadora de serviço, como também pelo Poder Público, tais como o auto de infração, cadastro da frota, capacidade do veículo, concessão do serviço, custos com impostos e taxas, de administração, de capital, de pessoal, de reposição de peças e acessórios, demanda transportada, frotas contratada, operacional e programada, reserva técnica, horários, itinerário, linha, quilometragem ociosa, pontos de parada, entre outros.

O decreto estabelece critérios para organização dos serviços dos ônibus e micro-ônibus, as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. Define também a Agência Municipal de Trânsito e Transporte como gerenciador dos serviços, a quem cabe planejar, fiscalizar, promover estudos para adequação do sistema de transporte e melhoria viária.

Estabelece também que, durante o prazo da concessão, a operadora cumprirá com os termos de compromisso e propostas por ela apresentadas no processo licitatório que deu origem à concessão, bem como com as especificações e condições que integram o edital de licitação, não podendo ceder ou transferir a sua posição a terceiros, sem prévio e expresso consentimento da concedente.

O decreto estabelece também os direitos e responsabilidades por parte da empresa responsável pelos serviços, do usuário e do próprio concedente; da tarifa; da gestão dos serviços; da fiscalização; das infrações e procedimentos para aplicação das penalidades e dos recursos; dos Veículos e de sua manutenção, entre outros.   (Com Assessoria da Pref. de Corumbá)