Os trabalhadores informais que quiserem se tornar empreendedores individuais poderão se cadastrar via internet, no Portal do Empreendedor, administrado pelo Ministério do Desenvolvimento, a partir de terça-feira, 1º de julho, quando entra em vigor o dispositivo criado pela Lei Complementar 128/08.
A partir da data costureiras, pipoqueiros, chaveiros, manicures, eletricistas, motoboys, esteticistas, artesãos, verdureiros, caminhoneiros, sapateiros, chaveiros e outros informais poderão ter CNPJ e se beneficiar das vantagens desta nova figura jurídica.
“O Empreendedor Individual cria uma oportunidade consistente para que diversas atividades estejam apoiadas pela Previdência Social, direito a conta bancária e acesso a crédito”, explica o técnico do Sebrae/MS, Jorge Tadeu Veneza.
Mas nem todas as atividades irão se enquadrar na Lei, como as profissões regulamentadas, advogados, médicos, engenheiros, entre outros. “Recomendamos que antes de preencher o cadastro na internet o interessado venha até o Sebrae para esclarecer duvidas. Caso ele possa ser um empreendedor individual poderá ainda efetuar inscrição nos terminais de auto-atendimento que estamos disponibilizando”, diz.
Em Mato Grosso do Sul pelo menos 30 mil pessoas devem se tornar empreendedores individuais até o final de 2010. Em todo o País, a expectativa é formalizar 10% dos 11 milhões de informais no período de um ano. “Até o final do ano o Sebrae vai continuar realizando palestras sobre a Lei todas as sextas-feiras em sua sede, na Capital, e em todo o Estado e distribuir cartilhas informativas por atividade econômica”, diz.
Além disso, a instituição e disponibiliza informações no site www.ms.sebrae.com.br com as dúvidas mais comuns sobre o assunto. “A população também pode procurar de segunda a sexta-feira, durante os horários de expediente, o balcão de atendimento do Sebrae para as orientações”, explica Veneza.
Entenda o passo a passo
Para ser beneficiado pela Lei, basta exercer uma atividade ou ter um pequeno negócio informal, com faturamento de até R$ 36 mil por ano, ou seja, R$ 3 mil por mês, e no máximo um empregado. O primeiro passo é se cadastrar no site www.portaldoempreendedor.gov.br e, em seguida, procurar uma das empresas de contabilidade que farão o atendimento contábil gratuito. A relação de contabilistas já está no site da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), www.fenacon.org.br
Em Mato Grosso do Sul são 254 profissionais, 74 apenas na Capital, credenciados para prestar orientação e providenciar todo o processo de formalização do empreendedor, incluindo criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrição na Junta Comercial. Esse trabalho é uma contrapartida das mais de 20 mil empresas contábeis no País que aderiram ao Simples Nacional.
A partir de então, o empreendedor Individual passa a pagar uma taxa única mensal de impostos e contribuição para a Previdência. Por exemplo, quem é da área de comércio e indústria, como vendedores ambulantes e artesãos, pagarão por mês 11% do salário mínimo (hoje R$ 51,15), como contribuição à Previdência Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Já os prestadores de serviços pagarão também R$ 51,15 de Previdência, mais R$ 5 de Imposto Sobre Serviço (ISS). Os que atuam em atividades mistas (tanto vende produtos quanto presta serviços), pagarão os três valores: de Previdência, ICMS e ISS. Nenhum empreendedor de qualquer categoria pagará impostos federais.
Os trabalhadores também poderão ter acesso a crédito nos bancos públicos e a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e licença-maternidade, entre outros. Os últimos detalhes e definição de regras estão sendo fechados pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
O comitê é integrado por representantes da União e entidades representativas dos Estados e do Distrito Federal, dos municípios e do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Serviço
A sede do Sebrae em Campo Grande fica na Avenida Mato Grosso, 1661, Centro. Mais informações pela Central de Relacionamento no 0800 570 0800.
